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PACOTE DE BOLSONARO PROPÕE REDUZIR SALÁRIOS E ACABAR COM ESTABILIDADE DE SERVIDORES

 O governo federal anunciou natarde desta terça-feira, 5 de novembro, quatro Projetos de EmendasConstitucionais e dois Projetos de Lei que vão mexer diretamente com osbrasileiros e especialmente com os servidores públicos. O pacotão liberal deBolsonaro/Guedes pretende alterar o percentual de gastos com saúde e educação,além de reduzir salários de novos servidores públicos. Não bastasse isso, as medidasanunciadas pretendem, ainda, mudar as regras de ascensão funcional, reduzirjornadas e, consequentemente, vencimentos dos servidores de governos e, até deprefeituras que estiverem com restrições orçamentárias. A bomba sobre a cabeça dosservidores tem como mentor o ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida podeser definida como gatilhos, que podem ser disparados sempre que Federação eestados ultrapassarem os limites de seus endividamentos.  A conta, neste caso, fica para os servidores.É aqui que os salários podem ser reduzidos - junto com a carga horária - paraque a conta feche.  Com a expectativa de que essasmedidas sejam aprovadas ainda este ano, Bolsonaro/Guedes, de carona, queremempurrar mais duas outras PEC’s, a da Reforma Administrativa e a que está sendochamada de Mais Brasil. Uma quer enxugar a máquina e a outra juntar orçamentosda educação e saúde numa pasta só e assim o governo faria os investimentos daforma que melhor entender.
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PEC EMERGENCIAL: PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS

2 – Suspensão por dois anos, do repasse de 40% do FAT aoBNDES.4 – Proibição de aumento de despesa com pessoal e pagamentode qualquer vantagem com parcela devida nos 180 dias do final de mandato dopresidente, governador ou prefeito, ou em período posterior de parcelaindenizatória ou retroativo sem lei, ou extensão de vantagem com base eminterpretação administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado.6 – Proibição de transferência de repasses duodecimais afundos e obrigação de restituição ao caixa único do saldo financeiro doexercício.8- Suspensão, durante dois anos, de progressão e da promoçãofuncional em carreira de agentes públicos, incluindo os de empresas públicas ede sociedades de economia mista, e suas subsidiárias que recebem recursos da Uniãopara pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.10 – Vedação de aumento do valor de benefícios de cunhoindenizatório destinado a agentes públicos e seus dependentes.12 – Proibição, por dois anos, de criação de cargo, empregoou função que implique aumento de despesa.14 – Proibição, por dois anos, de realização de concursopúblico, exceto para as reposições.16 – Proibição, por dois anos, de criação de despesaobrigatória.18 - Proibição, por dois anos, de criação ou expansão deprogramas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ourefinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de despesas com subsídios esubvenções.  
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NO MÊS DOS SERVIDORES PÚBLICOS GOVERNADOR COMEMORA FIM DA LICENÇA ESPECIAL

NOMÊSDOS SERVIDORES PÚBLICOS GOVERNADOR COMEMORA FIM DA LICENÇA ESPECIALNodia do professor/a e no mês do servidor/a público/a, por 37 votos favoráveis e13 contrários, os deputados/as aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº09/2019, de autoria do governador Ratinho Júnior, acabando com a licençaespecial dos/as servidores/as do Estado do Paraná. A licença especial era umdireito adquirido, consagrado na Lei 6.174 de 1970 (Estatuto do ServidorPúblico). Após 49 anos aparece um governador que não tem nenhum compromisso como servidor/a e com o serviço público, chamando a licença especial de“privilégio” e de “férias”, e retira esse direito. O Ratinho Júnior desconhecea real necessidade dos servidores/as.Pelanova lei, que passa a vigorar em 90 (novente)dias,  licença vencida é direitoadquirido e poderá ser usufruída ou indenizada. A fruição deverá ocorrer em umprazo máximo de dez anos, a partir da publicação da lei. Após isso, a concessãoda licença especial será prerrogativa da Administração Pública. O/a servidor/apoderá usufruir a licença especial de forma integral ou poderá fracionar emperíodos não inferior a trinta dias. Quem tiver licença a vencer, perdeu essedireito. A Lei Complementar estabelece a possibilidade de receber a licença nãousufruída em dinheiro, quando os servidores se aposentar. Porém estabelece queesse direito somente será concedido quando o Chefe do Poder Executivo, no casoo governador, editar regulamento para indenização. Também estabelece que o talregulamento deverá conter percentual de desconto e pagamento parcelado. Porémninguém sabe qual será esse percentual de desconto ou número de parcelas.Aponta que o/a servidor/a em atividade também poderá requerer licença especialvencida em pecúnia, desde que aceite os termos do regulamento a serestabelecido.Paraos/as servidores/as atuais, o governo institui a “licença capacitação” parasubstituir a licença especial. Na prática, para extirpar um direitofundamental, o governo cria uma espécie de transição até a aposentadoria oumorte desses servidores/as e, ainda, extingue um importante eixo de nossa lutasindical: A CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO.Essalei impõe para o/a servidor/a a obrigação da frequência em umcurso de no mínimo 90 horas presenciais dentro de um espectro de qualificaçõesdefinidas pela própria administração. Isto piora o quadro crescente deadoecimento dos/as trabalhadores/as, que são submetidos a condições de trabalhocada vez mais insalubres. Ou seja: MAIS CANSAÇO, ESTAFA E ESTRESSE PARA OS/ASTRABALHADORES/AS.Ogovernador Ratinho Júnior tem compromisso com os grandes empresários, a quemcontinua dando isenção fiscal e benesses do Estado. Mas já deixou claro que nãotem nenhum interesse de melhorar os serviços públicos prestados à populaçãoparanaense. Pelo menos até agora não apresentou nenhum projeto nesse sentido.VEJA NO VERSO OS/AS DEPUTADOS/AS QUE VOTARAM CONTRA E A FAVOR DOS SERVIDORES/ASPÚBLICOS/AS.