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BOLETIM ON LINE SINTEEMAR 27 DE MARÇO DE 2020 - NOTA PÚBLICA

BOLETIM ON LINE SINTEEMAR 27 DE MARÇO DE 2020 - NOTA PÚBLICA


27/03/2020
13:00:00

NOTA PÚBLICA

Em face de notoriedade da situação de emergência de saúde pública que se vive no Brasil, a Lei federal nº 13.979/20, no seu art. 3º, definiu as medidas que as autoridades, no âmbito de suas competências, poderão adotar para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da pandemia de COVID19, dentre as quais isolamento e quarentena. No mesmo sentido está o Decreto nº 10.282/2020, que regulamentou a referida Lei. Assim, a responsabilidade constitucional é atribuída a todos os entes, para cuidarem da saúde e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos artigos 23, inciso II, 198, inciso I, e 200, inciso II, ainda, ao caso considere-se o critério da predominância do interesse do Art. 30 também da Constituição de 1988.


                Neste contexto, com a finalidade de enfrentamento da pandemia do coronavírus, e verificando a confirmação de casos no Município de Maringá, bem como a publicação pelo Ministério da Saúde da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, na qual consta expressa a declaração de transmissão comunitária do COVID-19, em todo o território nacional, verificamos que o Poder Executivo Municipal, ante a necessidade premente de envidar todos os esforços em reduzir a transmissibilidade do vírus, vem estabelecendo as medidas necessárias, as quais publicadas através dos Decretos Nº 436/2020, Nº 445/2020, Nº 461/2020 e Nº 462/2020.


         Diante disso, manifestamos, nosso total apoio as medidas que vem sendo tomadas no âmbito do município de Maringá, no sentido de resguardar a saúde pública. Sendo, absolutamente, contrários a qualquer liberação das medidas de isolamento até agora vigentes. Caso se pretendam, eventuais liberações, estas somente deverão ser tomadas com base, exclusivamente, em evidências e fundamentos científicos, sem interferências diretas de posições econômicas e políticas.

 








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