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A Reforma da Previdência do Estado já está tramitando na Assembleia Legislativa

A Reforma da Previdência do Estado já está tramitando na Assembleia Legislativa


22/11/2019
17:31:00


A Reforma da Previdência do Estado já está tramitando

na Assembleia Legislativa


O governo do Estado encaminhou para a Alep, na última segunda-feira, dia 18 de novembro, a Proposta de Emenda Constitucional de reforma na previdência dos servidores públicos paranaenses. Além da PEC, o “pacote” inclui também um projeto de lei ordinária e outro de lei complementar - conheça na integra as propostas: 75/2019, 76/2019 e 77/2019.


O governo pediu regime de urgência para a tramitação dos projetos, com o objetivo de garantir a aprovação ainda este ano. Como os deputados entram em recesso até 17 dezembro, o Legislativo estadual terá menos de um mês para votar as matérias.


As propostas já foram votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora a Mesa Executiva da Assembleia deve nomear uma comissão especial para avaliar a reforma. Após parecer desta comissão, as matérias devem ser votadas em plenário.


A Proposta de Emenda à Constituição 76/2019 prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social.


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - Outras duas mensagens do Poder Executivo, relativas ao sistema previdenciário do Estado, foram lidas em plenário durante a sessão da segunda-feira (18). A primeira delas, a de nº 75/2019, promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. De acordo com o projeto, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.  A segunda mensagem, a de nº 77/2019, trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Os projetos seguem para análise da CCJ e demais Comissões da Assembleia com os números 855/2019 e 856/2019.


Este governo mostrou que veio para destruir os serviços públicos e os direitos dos servidores.









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