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PEC EMERGENCIAL: PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS

PEC EMERGENCIAL: PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS


05/11/2019
12:00:00

1 – Redução temporária (até 12 meses) da jornada de trabalho, com redução proporcional de salários e subsídios. Medida valerá por dois anos.

2 – Suspensão por dois anos, do repasse de 40% do FAT ao BNDES.

3- O superávit financeiro (exceto os decorrentes de preceitos constitucionais) e excesso de arrecadação serão destinados a amortizar a dívida pública.

4 – Proibição de aumento de despesa com pessoal e pagamento de qualquer vantagem com parcela devida nos 180 dias do final de mandato do presidente, governador ou prefeito, ou em período posterior de parcela indenizatória ou retroativo sem lei, ou extensão de vantagem com base em interpretação administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado.

5 – Benefício de natureza financeira, tributária ou creditícia, com prazo superior a quatro anos, só poderá ser aprovado por maioria absoluta.

6 – Proibição de transferência de repasses duodecimais a fundos e obrigação de restituição ao caixa único do saldo financeiro do exercício.

7 – Revisão no prazo de três anos dos benefícios financeiros, tributários ou creditícios, exceto aqueles com tempo determinado, e sua extinção se não ratificados por lei específica aprovada por maioria absoluta.

8- Suspensão, durante dois anos, de progressão e da promoção funcional em carreira de agentes públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias que recebem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.

9- Suspensão, por dois anos, da correção pela inflação dos valores das emendas parlamentares individuais.

10 – Vedação de aumento do valor de benefícios de cunho indenizatório destinado a agentes públicos e seus dependentes.

11- Proibição, por dois anos, de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos.

12 – Proibição, por dois anos, de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

13 – Proibição, por dois anos, de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

14 – Proibição, por dois anos, de realização de concurso público, exceto para as reposições.

15 – Proibição, por dois anos, de criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas dde representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores públicos.

16 – Proibição, por dois anos, de criação de despesa obrigatória.

17 - Proibição, por dois anos, de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação,

18 - Proibição, por dois anos, de criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

19 – Proibição, por dois anos, de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Fonte: Versão preliminar que o Jornal Valor teve acesso.

 








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