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NO MÊS DOS SERVIDORES PÚBLICOS GOVERNADOR COMEMORA FIM DA LICENÇA ESPECIAL

NO MÊS DOS SERVIDORES PÚBLICOS GOVERNADOR COMEMORA FIM DA LICENÇA ESPECIAL


23/10/2019
13:00:00


NO MÊS DOS SERVIDORES PÚBLICOS GOVERNADOR COMEMORA FIM DA LICENÇA ESPECIAL


No dia do professor/a e no mês do servidor/a público/a, por 37 votos favoráveis e 13 contrários, os deputados/as aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 09/2019, de autoria do governador Ratinho Júnior, acabando com a licença especial dos/as servidores/as do Estado do Paraná. A licença especial era um direito adquirido, consagrado na Lei 6.174 de 1970 (Estatuto do Servidor Público). Após 49 anos aparece um governador que não tem nenhum compromisso com o servidor/a e com o serviço público, chamando a licença especial de “privilégio” e de “férias”, e retira esse direito. O Ratinho Júnior desconhece a real necessidade dos servidores/as.

Pela nova lei, que passa a vigorar em 90 (novente) dias,  licença vencida é direito adquirido e poderá ser usufruída ou indenizada. A fruição deverá ocorrer em um prazo máximo de dez anos, a partir da publicação da lei. Após isso, a concessão da licença especial será prerrogativa da Administração Pública. O/a servidor/a poderá usufruir a licença especial de forma integral ou poderá fracionar em períodos não inferior a trinta dias. Quem tiver licença a vencer, perdeu esse direito. A Lei Complementar estabelece a possibilidade de receber a licença não usufruída em dinheiro, quando os servidores se aposentar. Porém estabelece que esse direito somente será concedido quando o Chefe do Poder Executivo, no caso o governador, editar regulamento para indenização. Também estabelece que o tal regulamento deverá conter percentual de desconto e pagamento parcelado. Porém ninguém sabe qual será esse percentual de desconto ou número de parcelas. Aponta que o/a servidor/a em atividade também poderá requerer licença especial vencida em pecúnia, desde que aceite os termos do regulamento a ser estabelecido.

Para os/as servidores/as atuais, o governo institui a “licença capacitação” para substituir a licença especial. Na prática, para extirpar um direito fundamental, o governo cria uma espécie de transição até a aposentadoria ou morte desses servidores/as e, ainda, extingue um importante eixo de nossa luta sindical: A CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO.

Essa lei impõe para o/a servidor/a a obrigação da frequência em um curso de no mínimo 90 horas presenciais dentro de um espectro de qualificações definidas pela própria administração. Isto piora o quadro crescente de adoecimento dos/as trabalhadores/as, que são submetidos a condições de trabalho cada vez mais insalubres. Ou seja: MAIS CANSAÇO, ESTAFA E ESTRESSE PARA OS/AS TRABALHADORES/AS.

O governador Ratinho Júnior tem compromisso com os grandes empresários, a quem continua dando isenção fiscal e benesses do Estado. Mas já deixou claro que não tem nenhum interesse de melhorar os serviços públicos prestados à população paranaense. Pelo menos até agora não apresentou nenhum projeto nesse sentido. VEJA NO VERSO OS/AS DEPUTADOS/AS QUE VOTARAM CONTRA E A FAVOR DOS SERVIDORES/AS PÚBLICOS/AS.








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