VITÓRIA: JUSTIÇA IMPEDE QUE RATINHO JR CANCELE SINDICALIZAÇÕES

Notícia


De acordo com o entendimento do Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara daFazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,Jailton Juan Carlos Tontini, "Não exige a lei, para a manutenção dodesconto mensal, que o servidor ativo, inativo ou pensionista recadastre odesconto, valide a autorização expressa concedida anteriormente.


A autorização expressa não possui prazo de validade, de acordo com a lei. Uma vez concedida, até sua revogação,ou seja, solicitação em sentido contrário daquele que a concedeu, a autorizaçãode desconto é válida."

 

Durantetodo o processo de negociação com o governo, esse argumento foi defendido peloFórum das Entidades Sindicais (FES) e pelas associações de servidores.