FES elabora análise do parecer da pge sobre lei de “carreiras”

Notícia

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou o parecer nº 13/2020 no último dia 24 de junho para dar resposta à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP/GS) sobre a aplicabilidade dos artigos oitavo e décimo da Lei Complementar Federal 173/2020, que trata do auxílio a estados e municípios com dispositivos que afetam os salários e carreiras de servidores públicos.

A coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES) fez uma avaliação do parecer da PGE e identificou que não há impedimento para que os servidores continuem recebendo seus direitos garantidos anteriormente na legislação brasileira.

Seguem os principais pontos da análise do parecer: