Vitória: Justiça impede que Ratinho Jr cancele sindicalizações

Notícia

De acordo com o entendimento do Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Jailton Juan Carlos Tontini, "Não exige a lei, para a manutenção do desconto mensal, que o servidor ativo, inativo ou pensionista recadastre o desconto, valide a autorização expressa concedida anteriormente.

A autorização expressa não possui prazo de validade, de acordo com a lei. Uma vez concedida, até sua revogação, ou seja, solicitação em sentido contrário daquele que a concedeu, a autorização de desconto é válida."

Durante todo o processo de negociação com o governo, esse argumento foi defendido pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES) e pelas associações de servidores.