Jurídicos

Ação das verbas não incorporáveis (2º lote)

Relação parcial dos beneficiários.

Ação das verbas não incorporáveis (1º lote)

Relação parcial dos beneficiários.

Projeto de Lei Complementar nº 8/2019

Altera a lei complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a lei orgânica da defensoria pública do Estado do Paraná.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2019

Estabelece princípios e normas de gestão administrativa e de finanças públicas no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2018

Altera a lei complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a lei orgânica da defensoria pública do Estado do Paraná.