Jurídicos
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Ação das verbas não incorporáveis (2º lote)
Relação parcial dos beneficiários.
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Ação das verbas não incorporáveis (1º lote)
Relação parcial dos beneficiários.
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Projeto de Lei Complementar nº 8/2019
Altera a lei complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a lei orgânica da defensoria pública do Estado do Paraná.
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Projeto de Lei Complementar nº 4/2019
Estabelece princípios e normas de gestão administrativa e de finanças públicas no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 3/2018
Altera a lei complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a lei orgânica da defensoria pública do Estado do Paraná.
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