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CCJ APROVA PROJETO QUE TRATA DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DA PRPREVIDÊNCIA


13/12/2018
10:00:00

CCJ APROVA PROJETO QUE TRATA DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DA PRPREVIDÊNCIA

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a emenda encaminhada pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 402/2018, de sua própria autoria, alterando dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A medida exime o Estado da contrapartida referente à contribuição de aposentados e pensionistas. Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Claudio Palozi (PSC) votaram contra a iniciativa.

 

Já o projeto de lei nº 586/2018, igualmente originário do Poder Executivo, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. A matéria cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades, e institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (FUNPAR). Seu objetivo é proporcionar a racionalização dos ativos públicos, a ampliação da eficiência e da qualidade dos empreendimentos públicos e dos serviços estatais, além da atração de investimentos para o desenvolvimento do Estado.

 

Conforme o texto, o PAR será integrado por uma carteira de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida por meio de uma unidade gestora e de um órgão deliberativo, o Conselho do PAR. E o FUNPAR será criado para financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado, inclusive dos municípios e suas entidades. Como a proposição está tramitando em regime de urgência, a CCJ deve realizar nova sessão extraordinária nesta quinta-feira (13/12) no Auditório Legislativo da Casa.

 

 








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