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Fórum das Entidades Sindicais entrega propostas de emendas a LOA


08/11/2018
11:51:45

Fórum das Entidades Sindicais entrega propostas de emendas a LOA


Na última terça-feira (6/11), os Coordenadores do FES – Fórum das Entidades Sindicais, entre eles o presidente José Maria Marques, do SinteemaR, protocolaram 5 (cinco) propostas de emendas à mensagem 20/2018-LOA/2019 para melhoria do serviço público do Estado do Paraná e para cumprimento das legislações vigentes.


LOA – Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo (governo) que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

 

Segue as propostas apresentadas pelo FES:

1 - Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 707 milhões, para aplicação do disposto no art. 7º. da Lei 15.512, de 31 de maio de 2007, que prevê reajuste salarial anual para servidores do Poder Executivo (projeção de 4,50% em maio de 2019);

 

2 - Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 2,4 bilhões, para aplicação do disposto no art. 3º. da Lei 18.493, de 24 de junho de 2015, que prevê reajuste salarial nos meses de janeiro de 2017 (6,29% + 1%) e maio de 2017 (1,10%) para servidores do Poder Executivo e art. 7º da Lei 15.512, de 31 de maio de 2007 prevê reajuste salarial anual para servidores do Poder Executivo (maio de 2018, 2,76%), reajuste a ser aplicado em janeiro de 2019;

 

3 - Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 8,4 milhões, para aplicação do disposto na Lei 11.034, de 30 de dezembro de 1994, que trata da atualização do valor do Auxilio Alimentação pelo índice do IPCA de agosto de 2011 a setembro de 2018;

 

4 - Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 5,7 milhões, para efetivação do Piso Salarial Regional como valor de ingresso para os Servidores do servidores do Poder Executivo, alteração da faixa I para faixa II;

 

5 - Reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 3,5 milhões, para efetivação do auxilio transporte conforme Lei nº 17.657/2013.

 

Os Coordenadores discutiram ainda meios de viabilizar uma pauta ampla e comum aos servidores estaduais, para os próximos 4 anos.

 

O FES – Fórum das Entidades Sindicais, continua cobrando agenda com a Governadora Cida. A própria governadora havia prometido que discutiria a data-base, após o período eleitoral e agora se nega a receber os servidores.


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