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PARANAPREVIDÊNCIA: OS DESAFIOS DE UM NOVO PLANO DE CUSTEIO


06/11/2018
10:59:08

PARANAPREVIDÊNCIA: OS DESAFIOS DE UM NOVO PLANO DE CUSTEIO


        A luta dos servidores em defesa Paranaprevidência não para. Enquanto o funcionalismo reivindica uma política permanente de custeio e capitalização para o Fundo de Previdência, o Poder Executivo manifesta interesse em aprovar um Novo Plano de Custeio sem qualquer discussão com os servidores. Esse alerta foi emitido através do Projeto de Lei 402/2018, que esteve engavetado na Assembleia Legislativa durante o período eleitoral para evitar polêmica com os Servidores, mas promete voltar à pauta na ALEP.


         Para esclarecer a questão previdenciária, se faz necessário um breve resgate histórico. A Lei 12.398/98 criou a Paranaprevidência tendo como finalidade gerir o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado. Este sistema foi criado a partir de dois fundos: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo de Previdência (FP). A partir de um regime de Segregação de Massas, o Fundo Financeiro foi composto por mulheres civis e militares de 45 anos ou mais e homens civis e militares de 50 anos ou mais. O FF foi criado como repartição simples, ou seja, seu financiamento feito diretamente pelo tesouro do Estado. Já o Fundo de Previdência abrangia os servidores ativos, mulheres com até 45 e Homens com até 50 anos. O FP foi criado como um fundo de capitalização projetado para ter equilíbrio financeiro e atuarial com capacidade de formar um patrimônio para pagar as aposentadorias dos servidores. Em essência, a lei objetivava a sustentabilidade financeira e atuarial previdenciária do Estado. Ocorre que, desde a sua criação, os governos ignoraram a importância de financiar corretamente o sistema e deixaram de aportar recursos às contribuições devidas à Paranaprevidência. Com essa ingerência, no ano de 2012 o sistema passou a contabilizar um desequilíbrio financeiro de R$ 14,5 bilhões e a solvência do mesmo, naquele momento, era de 10 anos apenas.


         Alegando falta de condições para saldar essa insuficiência, o Governo Richa criou a Lei 17435/12, recompondo os fundos, e criando o Fundo Militar (FM), para onde foram transferidos todos os militares. Houve mudança também no critério de segregação dos Fundos de Previdência e Financeiro. Os Servidores ativos do Fundo de Previdência admitidos até 31/12/2003 foram transferidos para o FF que recebeu 49 mil ativos totalizando 68 mil e também ficou com 74 mil servidores aposentados. Uma parte do déficit de R$ 14,5 bilhões foi absorvida pelo FM e o restante pelo novo FF, para ser pago em aportes do Governo do Estado (Tesouro) ao longo da vida dos membros destes dois fundos. Já o FP ficou com 13 mil aposentados e pensionistas e 73 mil ativos. Importa destacar que, com essa alteração de 2012, o valor capitalizado era de aproximadamente R$ 7 bilhões e ficou preservado nesse novo Fundo de Previdência. Além disso, em 2014, através da Lei 18.370/14, o Governo instituiu a contribuição de 11% para todos os servidores ativos e incluiu os aposentados e pensionistas que excedessem o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) na cobrança de contribuição. Com a migração de massas de 2012 e a taxação dos aposentados, o Fundo Previdenciário passou a apresentar equilíbrio financeiro e atuarial e uma solvência de mais de 75 anos.


         Em 2015, alegando novamente problemas de caixa, o Governo Richa enviou à ALEP proposta de fusão dos dois Fundos para ter à sua disposição os R$ 8,5 bilhões do Fundo de Previdência. Se o Governo tivesse se apropriado desse dinheiro, no prazo de 3 anos o fundo capitalizado teria se esgotado completamente. Devido à Mobilização dos servidores Públicos do Estado, o Governo partiu para uma nova ofensiva e em 29 de abril de 2015, após massacrar violentamente os servidores no Centro Cívico, conseguiu obter êxito e aprovar a Lei 18.469/15. Essa lei foi responsável pela migração de 33.500 aposentados que completassem 73 anos até 30 de junho de 2015 do FF para o FP. Em suma, com essa manobra, o Governo deixou de pagar as aposentadorias desses 33.500 servidores aposentados, utilizando o fundo capitalizado para efetuar esses pagamentos. Com isso, a descapitalização mensal do FP ficou em torno de R$ 142 milhões. O impacto negativo desta lei continua sangrando a nossa previdência. O nosso fundo capitalizado, que deveria contar hoje com mais de R$ 17 bilhões e manteria o sistema em equilíbrio financeiro e atuarial, dispõe de pouco mais de R$ 6 bilhões. Essa descapitalização gerou um déficit financeiro e atuarial para o sistema no montante de R$ 17 bilhões. Diante disso, especialistas alertam que a solvência do sistema está iminente, ou seja, a garantia de aposentadoria dos servidores públicos do Estado está em risco.


         Não bastasse o déficit gerado pela lei de 2015, o Governo Richa não honrou com a respectiva contribuição patronal sobre a folha dos servidores aposentados. Desde 2014, quando esse mesmo governo passou a taxar os aposentados, o Poder Executivo se recusou a repassar a contrapartida patronal, alegando inadequação e inconstitucionalidade desta norma. A dívida do governo referente aos repasses da parte patronal sobre a contribuição dos aposentados passa de R$ 400 milhões.


         Desde 2015 o Tribunal de Conta do Estado do Paraná vem fazendo recomendações e aprovando com ressalvas as contas da gestão previdenciária do RPPS dos Servidores do Estado do Paraná. Destacamos que, no Relatório Final das Contas do Governador Richa, referente ao exercício de 2017, o relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães fez determinações sobre os ajustes que o Governo deve fazer para cumprir a Legislação atual da gestão previdenciária e garantir a sustentabilidade do sistema. Importa destacar também que os Conselheiros e Conselheiras representantes do FES na Paranaprevidência tem atuado de modo contundente na exigência de que o Governo pague devidamente o que prevê a legislação, adote medidas imediatas e efetivas para capitalizar novamente o nosso Fundo de Previdência e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. Temos reprovado sistematicamente as contas e exigido que o equilíbrio financeiro e atuarial seja recuperado. Essa adequação é fundamental para que o Governo supra a conta negativa com a Paranaprevidência e possa viabilizar os demais investimentos necessários para o nosso Estado.


         Na contramão de envidar esforços para solucionar um problema causado pela má gestão previdenciária do Estado, o Governo interino de Cida Borghetti enviou à ALEP a mensagem 035/2018 que acompanha o PL 402/2018 propondo um Novo Plano de Custeio para a Paranaprevidência. Ocorre que, para o descontentamento dos servidores, o projeto busca apenas retirar da lei previdenciária a obrigação do governo de fazer os repasses do aporte patronal sobre a folha dos aposentados. Em suma, a proposta desequilibraria ainda mais o sistema previdenciário, pois o governo se livraria da sua dívida referente ao aporte patronal dos aposentados e pensionistas e, como compensação, recomporia o fundo com aportes anuais até o ano de 2092. Alertamos, entretanto, que a recomposição do Fundo de Previdência deve ser imediata! Devido à reivindicação de representantes do FES, o PL permanece arquivado na ALEP. A preocupação dos servidores, entretanto, continua grande, pois há rumores de que o Governador eleito, Ratinho Junior, teria já em mãos uma nova proposta de Plano de Custeio para a Paranaprevidência. Os conselheiros e as conselheiras representantes dos servidores juntamente com os sindicatos do FES convocam todos os servidores e servidoras para que, assim como em 2015, nos mobilizemos em todas as regiões do Estado e lutemos em defesa da nossa previdência! Juntos, moveremos ações efetivas para reivindicar que qualquer alteração na previdência seja feita com a devida discussão com o funcionalismo e que tenha como objetivo comum o reequilíbrio financeiro, atuarial e a sustentabilidade da Paranaprevidência! Vamos todos e todas nessa luta em defesa da nossa previdência!!!


Conselheiros e Conselheiras representantes do FES na Paranaprevidência: Eder Adão Rossato, Gracy Kelly Bourscheid Pereira, José Maria de Oliveira Marques, Soraia Reda Gilber e Vilma Terezinha de Souza Pinto.

 








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